“Institui a Bandeira do Estado de Minas Gerais.

• Art. 1º Para os efeitos do que dispõe o artigo 154 da Constituição Estadual, fica instituída, como Bandeira do Estado de Minas Gerais, a descrita na presente lei.
• Art. 2º A Bandeira do Estado de Minas Gerais tem os seguintes desenho e forma: um retângulo em branco com 20 (vinte) módulos de comprimento e 14 (quatorze) módulos de largura; ao centro, um triângulo eqüilátero em vermelho com 8 (oito) módulos de cada lado, tendo no lado superior esquerdo a palavra "LIBERTAS", no lado superior direito as palavras "QUAE SERA" e na base a palavra "TAMEN", as quais palavras são em TIPO ROMANO, com letras de 2/3 de módulo em altura e separadas do triângulo por 1/3 do módulo, formando no conjunto a frase "Libertas quae sera tamen", que é a divisa da Inconfidência Mineira.”